Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2021 em 15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2021
Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação