Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei do Legislativo nº 115 de 2021 em 15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 115 de 2021
Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação