Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 543 de 2021 em 15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (15ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 543 de 2021
Solicita ao Executivo que impeça a participação das ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAIS que sofreram condeção criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação