Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2021
Acrescenta o Inciso V ao Artigo 17; acrescenta o Artigo 23-A, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação