Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 120 de 2021
Institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação