Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 122 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 122 de 2021
Determina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação