Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 127 de 2021
Dispõe sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação