Ordem do Dia/Expediente: 40 - Requerimento nº 565 de 2021 em 16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (16ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Requerimento nº 565 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a educação familiar, modalidade de ensino que oferece aos pai a possibilidade de educar os filhos em casa, desde que devidamente cadastrados e avaliados periodicamente pela Secretaria de Educação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação