Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2021 em 17ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (17ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 129 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação