Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2021 em 20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2021
Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação