Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 143 de 2021 em 20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 143 de 2021
Dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem impedidos de abrir quando da classificação do Município na fase vermelha do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-19
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação