Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 685 de 2021 em 20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (20ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Requerimento nº 685 de 2021
Encaminha ao Executivo Muncioal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação