Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2021
Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos - TRMS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação