Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 9
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Solicita ao Executivo fiscalização nas empresas instaladas no Município em relação ao cumprimento da Lei Federal 8213/91, criada para promover a inclusão social de pessoas com deficiência e reabilitadas da Previdência Social. - - |
Aprovado(a) Em votação única. À Secretaria da Câmara Municipal para os devidos fins. |
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| 2 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências - - |
Aprovado(a) Em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |
| 3 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos grastônomicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situaçaõ de risco - - |
Aprovado(a) Em segunda discussão. À Prefeita Municipal para os devidos fins. |
| 4 |
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2021
Processo: -
Autor: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020. - - |
Aprovado Pedido de Vista Por uma semana |
| 5 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 54 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. |
| 6 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. |
| 7 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. |
| 8 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. |
| 9 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 78 de 2021
Processo: -
Autor: Aline Luchetta
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências - - |
Aprovado(a) Em primeira discussão, juntamente com a Emenda apresentada. |