Ordem do Dia/Expediente: 201 - Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 145 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação