Ordem do Dia/Expediente: 213 - Projeto de Lei do Legislativo nº 157 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 157 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Organizações Não Governamentais - ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos de qualquer origem e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação