Ordem do Dia/Expediente: 251 - Requerimento nº 700 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 700 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação