Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei do Legislativo nº 200 de 2021 em 26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 200 de 2021
Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação