Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021 em 7ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (7ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação