Ordem do Dia/Expediente: 56 - Requerimento nº 1208 de 2021 em 40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (40ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1208 de 2021
Solicita informações a respeito da efetivação do disposto na Lei nº 4.815, de 06 de abril de 2.021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal, bem como revogou a Lei nº 4.020 de 23 de agosto de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação