Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2025
Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 5.410, de 12 de março de 2.025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação