Ordem do Dia/Expediente: 80 - Requerimento nº 168 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 168 de 2025
Solicita ao Executivo a revogação dos Decretos nº 7.004, de 3 de janeiro de 2022 e nº 7.767, de 13 de agosto de 2024, bem como a elaboração de um novo regulamento a respeito da isenção de pagamento de tarifa para idosos acima de 70 anos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação