Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025 em 10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (10ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2025
Dispõe sobre o direito da mulher a atendimento humanizado e alojamento reservado em casos de abortamento ou morte perinatal nas maternidades do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação