Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Legislativo nº 40 de 2025

Altera no Anexo I, do Quadro 03 - Zoneamento, Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar n° 4.516/2019, passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação