Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2025
Altera a redação do Art. 1º, transformando o seu parágrafo único em §1º, e acrescenta o §2º à redação do Art. 1º da Lei Ordinária nº
5.151, de 15 de maio de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação