Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 346 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 346 de 2025
Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de aderir à plataforma Contrata+Brasil, do Governo Federal, a fim de fomentar a participação dos Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas contratações públicas municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação