Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, relativamente ao disposto nos Artigos 50, 51 e 57 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação