Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Altera Lei 5.442, de 05 de maio de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação