Ordem do Dia/Expediente: 8 - Oficio do Executivo nº 375 de 2025 em 16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (16ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Oficio do Executivo nº 375 de 2025
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 51/2025 - do Executivo - que "Altera a Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e suas alterações posteriores, para dispor sobre a Contribuição para o Sistema de Monitoramento de Segurança (CSMS)".
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