Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025
Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em § 1º e lhe acrescenta o § 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação