Ordem do Dia/Expediente: 52 - Requerimento nº 413 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Requerimento nº 413 de 2025
Encaminha ao Poder Executivo o Anteprojeto de Lei dispondo sobre a criação da Tenda SAC - Segurança, Apoio e Cidadania, para acolhimento de vítimas de discriminação e violência em eventos de grande porte, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação