Ordem do Dia/Expediente: 56 - Requerimento nº 417 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 417 de 2025
Encaminha ao Poder Executivo Anteprojeto de Lei dispondo sobre a criação de mecanismos de amparo social e psicológico para vítimas de violência doméstica e sexual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação