Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2025

Altera a redação dos incisos do Art. 3º, §6º; acrescenta o §9º ao Art. 3º; acrescenta o inciso V ao §7º do Art. 3º; acrescenta o §5º ao Art. 14; acrescenta o §6º ao Art. 18; acrescenta o §6º ao Art. 20; acrescenta o inciso IV ao §2º do Art. 14 - tudo em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.

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