Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025
Altera os Artigos 1º, 2º e 3º, alíneas "b" e "c" da Lei Municipal nº 5.339, de 11 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ALLPAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, com o encargo de instalar sua estrutura.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação