Ordem do Dia/Expediente: 63 - Indicação nº 366 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 366 de 2025
Indica anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a proibição de divulgação de material com conteúdo sexual, vulgar ou inadequado à infância em espaços públicos e materiais de divulgação oficial do Município de São João da Boa Vista".
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