Ordem do Dia/Expediente: 65 - Ofício do Expediente nº 242 de 2025 em 29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (29ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 242 de 2025
Da UNIFAE - manifesta apoio ao Projeto de Lei Complementar que institui a Contribuição para Custeio, Expansão e Melhoria do Serviço de iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação do Logradouros Públicos (COSIMP), nos termos do artigo 149-A da Constituição Federa.
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