Ordem do Dia/Expediente: 36 - Indicação nº 426 de 2025 em 34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (34ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 426 de 2025
Indica ao poder executivo o envio de projeto de lei dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento destinadas a gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com adoção do novo símbolo internacional de acessibilidade nos estacionamentos públicos e privados.
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