Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025 em 1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - SP, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação