Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 389 de 2014 em 40ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (40ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 389 de 2014
VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS QUE MANTENHAM, EM SEUS QUADROS, DIRIGENTE QUE INCIDA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE L990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VEDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS QUE MANTENHAM, EM SEUS QUADROS, DIRIGENTE QUE INCIDA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 18 DE MAIO DE L990, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010