Ordem do Dia/Expediente: 57 - Requerimento nº 25 de 2015 em 1ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (1ª Ordinária de 2015 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 25 de 2015
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1.º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.