Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 419 de 2014 em 20ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (20ª Ordinária de 2014 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 419 de 2014
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA RETOMADA DO BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS