Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei do Legislativo nº 160 de 2013 em 38ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (38ª Ordinária de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 160 de 2013
“ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”