Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2016 em 40ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (40ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 67 de 2016
“ESTABELECE A REFERÊNCIA DAS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ESTABELECE A REFERÊNCIA DAS DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO §3º, DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”