Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2017 em 1ª Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2017
QUE ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUE ALTERA O § 7º E ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELAS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV.