Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2017 em 5ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (5ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2017
“ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3783, DE 06 DE JANEIRO DE 2015”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3783, DE 06 DE JANEIRO DE 2015”