Ordem do Dia/Expediente: 38 - Ofício do Expediente nº 81 de 2017 em 14ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (14ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Ofício do Expediente nº 81 de 2017
INFORMA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS NÃO ESTÃO NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INFORMA QUE AS AÇÕES TRABALHISTAS NÃO ESTÃO NAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO