Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2017 em 19ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (19ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2017
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DO HABITE-SE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DO HABITE-SE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRA EM FRENTE AO IMÓVEL"