Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2016 em 38ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura (38ª Ordinária de 2016 da 2ª Sessão Legislativa da 45ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2016
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.