Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2017 em 27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (27ª Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 286 E DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316, DA LEI Nº 1.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 286 E DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 316, DA LEI Nº 1.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) ”