Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019 em 4ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (4ª Ordinária de 2019 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2019

ACRESCENTA O ARTIGO 9º NA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2.003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação